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"Este inc. XLV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou, entre os princípios constitucionais, em matfoiria penal, este princípio privada da responsabilidade penal. Este que se Parecer, na realidade, significar usando o caráter privada dessa responsabilidade? Previamente de tudo, a responsabilidade penal ‘significa a exigência por 1 autêntico injusto típico, do realizaçãeste privada, direta ou mediata, ou por colaboraçãeste pessoal, num tipo por injusto, com tua Parcela tanto objetiva tais como subjetiva: deseja dizer, trata-se da exigência por autoria ou do participaçãeste. Este fundamento é novamente qual as sanções penais somente podem vir a ser necessárias, eficazes e idôneas (usando Praticamente as conotações político-constitucionais destes princípios) para a prevenção de fatos pessoais ou do descumprimento da responsabilidade pessoal em relaçãeste a fatos alheios, mas seriam absolutamente inidôneos e isento sentido para determinar aos cidadãESTES em relação fatos alheios ou a acontecimentos naturais em cuja realizaçãeste ou evitação nãeste influíram nunca poderiam influir’ (Diego-Manuel Luzón Peña.

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(...) O temor do advogados e empresários é o por qual a teoria passe a motivar uma sé especialmenterie de processos por crimes econômicos que coloquem, entre ESTES réus, executivos e administradores de empresas pelo simples fato de que, em posiçãeste hierárquica superior, eles teriam, necessariamente, este domínio do fato - ou mesmo que, saberiam de atividades ilícitas cometidas por seus subordinados. Esse receio foi externado durante o próprio julgamento pelo ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski. "Preocupa-me tais como ESTES 14 mil juízes brasileiros vão aplicar essa teoria se tal Corte não der parâmetros para sua aplicação", disse. "Amanhã talvez este presidente da Petrobras possa ser responsabilizado por 1 vazamento do petróleo porque tem o domínio do fato."13

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Raquel afirmou de que, "embora este fato tenha chegado ao saber" de Gilmar Mendes, nada foi reportado à PGR. "Contudo procurarei me inteirar de modo a tomar as providências cabíveis', declarou.

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